Cliente de outra cidade? Entenda onde o ISS deve ser recolhido, quais são as exceções e o que sua empresa precisa observar na NFS-e Nacional antes de novembro de 2026.

Olá, amigos!

A partir de 1º de novembro de 2026, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão emitir NFS-e no padrão nacional.

Com essa mudança se aproximando, entender como funciona o ISS se torna ainda mais importante, principalmente para empresas que prestam serviços para clientes de outros municípios.

Afinal, quando o cliente está em outra cidade, é comum surgir uma dúvida: o ISS deve ser recolhido onde está o cliente ou onde está o prestador?

A resposta não depende simplesmente do endereço do tomador.

A regra geral do ISS está prevista na Lei Complementar nº 116/2003: o imposto é devido, em regra, no município onde está localizado o estabelecimento prestador do serviço.

Mas essa não é uma regra absoluta.

A própria legislação estabelece exceções para determinados tipos de serviço, nas quais o ISS pode ser devido no município onde o serviço é efetivamente prestado ou em outro local definido pela legislação.

É justamente aí que começam as dúvidas.

Imagine uma empresa estabelecida em São Paulo que presta um serviço para uma empresa localizada em Campinas.

O fato de o cliente estar em Campinas não significa automaticamente que o ISS será devido em Campinas.

É necessário olhar para o tipo de serviço realizado e para a regra de incidência aplicável àquela atividade.

Em alguns casos, a regra geral será aplicada. Em outros, a própria legislação determina que o imposto seja devido em outro município.

Por isso, olhar apenas para o endereço do cliente pode levar a uma conclusão errada.

O que realmente precisa ser analisado?

Quando prestador e cliente estão em municípios diferentes, existem algumas informações que precisam ser separadas:

• Prestador: quem realiza o serviço.
• Tomador: quem contrata ou recebe o serviço.
• Local da prestação: onde o serviço é efetivamente realizado, quando essa informação for relevante para a regra aplicável.
• Município de incidência do ISS: onde o imposto deve ser recolhido de acordo com a legislação.

Esses quatro pontos podem estar relacionados, mas não são necessariamente a mesma coisa. E essa diferença é importante na emissão da NFS-e.

A documentação da NFS-e Nacional prevê a informação do município de incidência do ISSQN, justamente para identificar o município ao qual o imposto está relacionado conforme as regras aplicáveis.

Por isso, a emissão correta não deve partir simplesmente da pergunta:

“Onde está o meu cliente?”

A pergunta mais importante é:

“Qual é a regra de incidência do ISS para o serviço que estou prestando?”

É o serviço que pode mudar a regra

A Lei Complementar nº 116/2003 apresenta uma regra geral e também situações específicas em que o ISS pode ser devido em município diferente daquele onde está o estabelecimento prestador.

Isso acontece, por exemplo, em determinadas atividades relacionadas à construção civil, limpeza, conservação, vigilância e outros serviços previstos na própria legislação.

Ou seja, duas empresas podem estar na mesma cidade, atender clientes de outras cidades e, ainda assim, ter tratamentos diferentes dependendo do serviço realizado.

É por isso que não é seguro adotar uma regra única para todas as notas.

A correta identificação do serviço, sua classificação e a análise do local de incidência são fundamentais para determinar o tratamento tributário adequado.

E onde entra a NFS-e Nacional?

A NFS-e Nacional ajuda a padronizar a emissão e as informações utilizadas na nota, mas isso não significa que o ISS passou a ser um imposto nacional ou que todas as prestações passaram a ter a mesma regra de incidência.

A legislação do ISS continua sendo fundamental para determinar onde o imposto é devido.

Na própria documentação do sistema nacional, existe distinção entre informações relacionadas ao local da prestação/fornecimento do serviço e ao município de incidência do ISSQN.

Além disso, os municípios continuam tendo participação na estrutura da NFS-e Nacional e podem utilizar diferentes produtos e formas de integração disponibilizados pelo sistema.

Na prática, isso significa que a empresa não deve pensar apenas em “como emitir a nota”, mas também em “quais informações precisam estar corretas antes de emitir”.

E isso ganha ainda mais importância agora que 1º de novembro de 2026 está se aproximando.

Então, antes de emitir uma NFS-e para outro município, confira:

• Qual é exatamente o serviço que está sendo prestado?
• Qual é a classificação correta desse serviço?
• Onde o serviço foi ou será realizado?
• Qual é a regra de incidência do ISS para essa atividade?
• Qual é o município de incidência do imposto?
• Existe alguma situação de retenção do ISS pelo tomador?

Esse último ponto merece atenção especial.

Incidência do ISS e retenção do ISS não são exatamente a mesma coisa. Mesmo quando o imposto é devido a determinado município, ainda é necessário verificar se existe responsabilidade atribuída ao tomador para realizar a retenção, conforme a legislação aplicável.

Esse é um assunto que merece uma análise própria, e será importante para as empresas que estão se preparando para as mudanças na emissão das notas.

Novembro está chegando. É hora de olhar além da emissão

A obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional começa em 1º de novembro de 2026.

Por isso, o momento de revisar processos é antes da mudança, e não somente quando a nova regra entrar em vigor.

Para empresas que atendem clientes de diferentes municípios, essa preparação envolve mais do que conhecer o novo emissor ou adaptar o sistema.

É importante revisar cadastros, classificação dos serviços, regras de ISS e informações utilizadas na emissão das notas, principalmente nos casos em que prestador, tomador e local da prestação estão em municípios diferentes.

A NFS-e Nacional traz uma padronização importante para a emissão dos documentos fiscais de serviço. Mas a padronização do documento não elimina a necessidade de conhecer e aplicar corretamente as regras tributárias.

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